Meia-entrada: Um direito do cidadão

Por: Priscilla Sousa (Opinião)

Promover o acesso à cultura é um dever político. E a Lei de Meia-Entrada surgiu como uma maneira de inclusão daqueles que necessitam de mais esse recurso superficial de assistencialismo do governo para desfrutar das mais diversas manifestações culturais. Mas um projeto apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que ainda se encontra em análise no Senado Federal, proíbe a utilização do benefício para estudantes e idosos acima de 60 anos nos cinemas de quinta a domingo além de feriados locais e nacionais. Outro intento seria a revogação da Medida Provisória de número 2.208, editada em 2001, na qual o Governo Federal aboliu a exclusividade das entidades estudantis na emissão da carteira de estudante (Leia aqui o que diz esta lei). E desde então, qualquer documento de identificação emitido pelas instituições de ensino é válido para pagar apenas metade do preço nas bilheterias.

Uma das principais reclamações dos que aprovam a anulação da medida é a dúvida perante a atual validez desta lei. É bem verdade que os valores exacerbados para os mais diversos espetáculos culturais são explicados pela dificuldade do artista ou empresário do ramo em investir em uma produção que pode ter um retorno financeiro não muito favorável em virtude do benefício. Além disso, atualmente o desconto previsto pela lei não pode ser considerado equitativo devido ao aumento desproporcional no custo da “entrada inteira”, o preço total. Em contrapartida, mesmo que a medida fosse revogada, não há garantias de ocorrer uma redução de preços pois isso não seria vantajoso para os profissionais da área.

Outro problema recorrente são as adulterações nas carteiras estudantis. No fundo, é mais cômodo apontar o recurso da meia-entrada como o vilão para o já banalizado crime de falsificação ideológica pela contrafação das “carteirinhas de estudante” do que criar mecanismos voltados para a fiscalização e divulgação de informações relativas ao cumprimento da lei e suas possíveis punições. Confira aqui o infográfico para saber mais sobre o assunto.

Apesar das opiniões acaloradas e divergentes sobre a questão, o que não se pode deixar de notar é que qualquer que seja a medida voltada para integrar, no âmbito cultural, a parcela mais desfavorecida da população faz-se necessária tendo em vista que nenhuma outra solução foi apresentada pelos que detém o poder. Infelizmente o que se tramita no Senado não é a discussão pertinente sobre os direitos dos cidadãos, nem uma reformulação da lei e sim o interminável jogo de interesses financeiros dos envolvidos, entre eles distribuidores, organizadores e produtores de eventos culturais. Claramente favoráveis à limitação da meia-entrada, eles requerem alguma compensação do governo pelo benefício concedido. Segundo a relatora do Senado, Marisa Serrano, a indenização cobrada seria efetuada a partir recursos previstos pela Lei Rouanet, nº 8.313, do Programa Nacional de Apoio à Cultura, o PRONAC.

O que fica evidente neste imbróglio político é a defesa dos interesses individuais em detrimento ao do público. Apesar da Lei de Meia-Entrada (Veja aqui detalhes desta lei para cada estado) ser um recurso dúbio, visto que não é regulada diretamente por nenhuma lei federal, mas por legislação estadual ou municipal, é importante ressaltar que ela é um direito legítimo do indivíduo que paga seus impostos e, portanto, deve ser respeitada.

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Enquete: O consumidor comum acaba se tornando a maior vítima da lei de meia-entrada?
O Sim. Porque ele não será beneficiado com a permanência e nem com a anulação da lei.
O Não. Todos sofrem com a formulação mal-feita dessa lei.

Fórum: Muitas pessoas já processaram estabelecimentos comerciais devido a problemas com a compra de ingressos para shows, filmes no cinema, peças de teatro, etc. e alegaram que a lei que restringe a meia-entrada para estudantes e idosos (acima de 60 anos)é inconstitucional. E então, o que VOCÊ acha? Dê sua opinião!

Polêmica:justiça suspende cotas universitárias no Rio

Por: Zani (opinião)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu na segunda-feira (25), a Lei (N° 5.346) que destina 45% das vagas das universidades públicas ao sistema de cotas. A ação proposta pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ), recebeu 13 votos dos 20 desembargadores votantes. O deputado considera a lei discriminatória. (Leia)
A decisão atinge a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a primeira a adotar o sistema de cotas, a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO).

A Lei criada pela Assembléia do Rio, prevê que: 20% das vagas sejam destinadas a alunos da rede pública, 20% para negros e indígenas, 5% para portadores de deficiência e filhos de policiais , bombeiros e agentes penitenciários mortos ou incapacitados em serviço.
O secretário estadual de ciência e tecnologia, Alexandre Cardoso, responsável pelas universidades defende as cotas. Em entrevista ao G1, ele afirma: “Essa política é fundamental para a democracia , para a integração social e para o equilíbrio que do Brasil precisa.”

Concordo com aqueles que apontam para a qualidade do ensino básico e fundamental como a raiz do problema. A constituição prega direito igual à educação para todos. Quando, onde, esse preceito é cumprido? Como suprir toda a deficiência cultivada em anos de políticas educacionais deficientes, professores mal formados, mal remunerados com uma lei que beneficia os poucos que sobreviveram à escola? Paliativos com este não tratam a raiz do problema. Com diferenças sociais tão grandes, como as oportunidades poderão ser iguais? Os estímulos já foram negados, ao chegar à universidade a defasagem é enorme não será resolvida por lei; a grande a maioria ficou no caminho não é por caso que temos milhões analfabetos funcionais.

Os Estados Unidos foram os pioneiros na adoção de leis afirmativas, hoje elas existem em outros países, como Austrália, Alemanha e Canadá. Mais uma vez, adotamos um modelo que nada tem a haver com a nossa realidade, nem com a nossa história. Construir um projeto de educação sério que atenda as características diversas de cada região de um país extenso como o nosso e especialmente, que seja um compromisso, dá muito trabalho. Dá muito trabalho e os resultados só virão em longo prazo, as leis são feitas por políticos, cujos interesses estão intimamente ligados mandatos, manutenção de poder.

Considero a discussão saudável e pertinente. Porém, é lamentável que esta decisão tem sido tomada a menos de um mês das provas da primeira fase do vestibular, marcadas para 21 de junho. Essa decisão traz angústia e insegurança a todos os estudantes inscritos para as universidades estaduais do Rio.

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